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Alterações das Leis Trabalhistas: O que pode mudar?

27/04/2017

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Fonte: Google Imagens
Fonte: Google Imagens

Alterações das Leis Trabalhistas: O que pode mudar?

Ontem, dia 26 de abril, foi aprovado o texto base para alterar a Legislação Trabalhista em vigor no país, pela Câmara dos Deputados, em Brasília.

Com isso, apresentamos, abaixo, um breve resumo do que poderá se alterado, se a proposta for aprovada também no Senado e, posteriormente, sancionada pelo Presidente.

Principais Alterações:

Jornada de Trabalho: Atualmente, são 44 horas semanais, com no máximo oito horas diárias. Pode ser alterado para no máximo 12 horas diárias, com limite de 48 horas semanais, incluídas quatro horas extras;

Jornada de 12 por 36 horas: Hoje, a Justiça tem permitido a jornada de 12 horas alternadas por 36 horas de descanso, desde que respeitado o limite por semana, devido a cada legislação específica da profissão em questão. No proposto, estará liberado a jornada alternada para todas as categorias.

Tempo de Deslocamento: Nos moldes atuais, o tempo gasto pelo deslocamento do obreiro ao local de trabalho é contado como hora trabalhada, desde que o transporte seja fornecido pela empresa. Na nova legislação trabalhista, estará desconsiderada essa questão, não havendo mais obrigatoriedade da empresa pagar por essas horas, mesmo fornecendo a condução.

Hora Extra: Presentemente, é possível que o trabalhador faça duas horas extras diárias, podendo haver alterações no acordo com o empregador ou mediante o acordo coletivo e a remuneração deve ser, pelo menos, 20% superior à da hora normal. Nos moldes propostos pela alteração, mantem-se o máximo de duas horas diárias, porém as regras podem ser fixadas em acordo individual, convenção coletiva ou acordo coletivo de trabalho, com a remuneração passando a ser 50% do valor da hora normal.

Banco de Horas: Nos dias atuais, a hora extra pode ser compensada em outro dia, mas não pode exceder, em um ano, a soma das jornadas semanas de trabalho e nem o limite máximo de 10 horas diárias. Com a proposta de alteração, o Banco de Horas poderá ser negociado por acordo individual, desde que a compensação ocorra em, no máximo, seis meses e poderá ser ajustada qualquer forma de compensação, em acordo coletivo ou individual, desde que não ultrapasse as 10 horas diárias e seja feita dentro do próprio mês.

Terceirização: Hoje é permitida a terceirização irrestrita. O que pode mudar é que, será criada uma quarentena de 18 meses, período na qual o empregador não poderá demitir o obreiro e recontratá-lo como terceirizado, além do que a empresa terceirizadora deverá oferecer todas as condições que a empresa-mãe oferece, quais sejam, ambulatório, alimentação, segurança, etc.

Férias: Atualmente são gozadas em, no máximo dois períodos, com um deles não podendo ser inferior a 10 dias. Com as alterações previstas, poderão ser usufruídas em até três períodos, com um deles não sendo inferior a 14 dias e os demais não podendo ser menores do que cinco, além disso ficou vedado o início do gozo dois dias antes de feriado ou no dia do descanso semanal remunerado.

Contribuição Sindical: Hoje, obrigatória e equivalente a um dia de trabalho, passará a ser opcional.

Multa por Não Assinar Carteira: Na legislação vigente, o empregador que não assina a carteira de trabalho do trabalhador paga multa equivalente a um salário mínimo regional por obreiro não registrado, acrescido de valor igual a cada reincidência. Nos moldes propostos, será estabelecido o valor de R$ 3mil reais por empregado não registrado, com acréscimo de igual valor por reincidência. Microempresas ou Empresas de Pequeno Porte tiveram multas estabelecidas em R$ 1mil.

Trabalho Remoto ou Home Office: Não há previsão legal atualmente. Com a alteração, será inserido na legislação vigente, prevendo que presenças esporádicas na sede da empresa não descaracterizem o regime escolhido e as regras estabelecidas em contrato individual de trabalho.

Gestantes: Hoje não é possível que as gestantes ou lactantes trabalhem em locais insalubres. Na proposta legislativa, será possível, mediante apresentação de laudo médico comprovando que o ambiente não oferece risco a mulher, que a mesma labore no ambiente insalubre.

Fonte/Autor: Gustavo Pagot Becker