Leia este e outros artigos no site da Variani & Pagot, escritório de advocacia com atuação nas áreas de Direito do Trabalho, Civil, Empresarial, Ambiental, Penal e Tributário, localizado em Bento Gonçalves e Porto Alegre.

REFORMA TRABALHISTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO X CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO

16/10/2017

Artigos

REFORMA TRABALHISTA: VÍNCULO EMPREGATÍCIO X CONTRATAÇÃO DE AUTÔNOMO

 

A Lei 13.467/2017 entrará em vigor no dia 11 de novembro de 2017 e traz consigo a seguinte inovação legislativa:

Art. 442 – B: A contratação do autônomo, cumpridas por este todas as formalidades legais, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, afasta a qualidade de empregado prevista no artigo 3º desta consolidação.”

A leitura apressada do artigo acima deixa transparecer que a lei ficou mais flexível com relação à contratação de autônomo.

De fato ficou, entretanto, é preciso cautela!

Primeiro é necessário lembrar que o conceito de “empregado” engloba 5 requisitos que devem estar presentes concomitantemente, quais sejam: trabalho prestado por pessoa física, não eventual, com subordinação, pessoalidade e onerosidade.Ou seja, existirá vínculo empregatício quando o trabalhador (pessoa física) prestar serviço com habitualidade (não eventualidade), mediante salário (onerosidade), sem poder se fazer substituir por outro trabalhador (pessoalidade) e estiver sujeito às ordens do empregador (subordinação).

Já o trabalhador autônomo presta o serviço sem subordinação, o que significa que o seu trabalho não é dirigido por outra pessoa. Geralmente também não há exclusividade, sendo comum que o autônomo preste serviço para várias empresas. Já a habitualidade, quando presente no trabalho autônomo, comumente indica a existência de vínculo de emprego, especialmente se a atividade executada for essencial ao fim social da empresa.

Pensemos em um ‘pizzaiolo’ que presta serviço para uma pizzaria todas as sextas-feiras. A atividade exercida está diretamente relacionada ao fim social da empresa e há habitualidade na prestação do serviço (todas as sextas-feiras). Se presentes os demais requisitos (subordinação, pessoalidade e onerosidade), ele será empregado, independentemente da existência de um contrato de prestação de serviço.

Com a reforma trabalhista o trabalhador autônomo, com ou sem exclusividade, de forma contínua ou não, não é considerado empregado.Ou seja, características que ordinariamente indicavam a presença da relação empregatícia passam a ser desprezadas se presentes na relação autônoma.

Em outras palavras, enquanto anteriormente o trabalho prestado de forma exclusiva e contínua era um indício de que havia uma relação de emprego, com a reforma, o trabalho prestado desse modo não descaracteriza a prestação de serviço autônoma.    

Por outro lado, ainda que exista um contrato de autônomo entre a empresa e o trabalhador, independentemente da prestação do serviço ser exclusiva ou não, havendo subordinação entre eles, haverá relação de emprego.

Assim, exemplificativamente, podemos pensar em um montador de móveis que presta serviços para uma empresa moveleira de forma exclusiva, habitual, com onerosidade e pessoalidade. Se ele tiver autonomia para aceitar ou não as montagens, negociando valores e a disponibilidade de tempo, sem sofrer qualquer penalidade, não haverá vínculo empregatício pois não há subordinação. No entanto, se o montador tiver que seguir ordens estabelecidas pela empresa, prazos de montagens, roteiros prévios, ou seja, não tiver liberdade de atuação, existirá vínculo empregatício.  

Percebe-se que com a reforma trabalhista o grande traço distintivo entre o autônomo e o empregado será a existência ou não de trabalho subordinado.

Considerações da autora:

A Lei 13.467 de 13 de julho de 2017 – a denominada Reforma Trabalhista – (re)surgiu em um momento de grande instabilidade política no país e de expressivo dissenso entre os Poderes Legislativo e Judiciário.Sua aprovação foi célere e não foi precedida de debates e revisões que geralmente ocorrem em reformas legislativas desse porte.

Este cenário, aliado às significativas alterações da lei, conduzem a um prognóstico que já é realidade nos debates, seminários, jornadas de direito e notícias vinculadas aos Tribunais Trabalhistas, qual seja: a resistência da Justiça do Trabalho na aplicação de algumas das alterações contidas na nova legislação.

O panorama que se vislumbra é que o julgamento de reclamatórias trabalhistas que discutam pontos delicados e controvertidos da nova lei, sejam realizados pelo viés da Constituição Federal, lei hierarquicamente superior à Consolidação das Leis do Trabalho.

A contratação de autônomo tratada no Artigo 442-B da CLT, é um desses assuntos controversos, haja vista o trabalho é um dos direitos sociais garantidos pela Constituição Federal Brasileira (Art. 6º) e a Justiça Trabalhista zela para que contratos de prestação de serviço ou realizados através das chamadas PJs (pessoas jurídicas) não mascarem verdadeiras relações empregatícias retirando dos trabalhadores direitos relevantes como FGTS, INSS, férias, 13º salário, dentre outros.

O que se quer dizer com isso é que, apesar da alteração na lei com relação ao trabalho autônomo, a Justiça do Trabalho continuará tratando com rigor os processos onde são discutidos o reconhecimento do vínculo empregatício.

Deste modo, estando presentes os pressupostos da relação de emprego, em especial a subordinação, nenhuma ressalva legal irá liberar a empresa do pagamento das verbas trabalhistas pertinentes.

Andréia Rosina Hensel
OAB/RS 64.615