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Pleno do TST promove novas e importantes modificações à sua Orientação Jurisprudencial SBDI1 - 140

04/05/2017

Notícias

Site: www.jusbrasil.com.br
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Por força da necessária adequação aos dispositivos do Novo Código de Processo Civil, o Pleno do TST, na sessão plenária de 17 de abril de 2017, promoveu novas e importantes modificações à sua jurisprudência.

A mais relevante alteração certamente diz respeito à dilação do prazo para fins pagamento do depósito recursal pelas empresas. E essa novidade é resultante da leitura do “caput” do artigo 10 da Instrução Normativa nº 39/2016 do TST, que regulamentou a aplicabilidade ao processo trabalhista das normas do parágrafo único do artigo 932, §§ 1º a 4º do artigo 938 e §§ 2º e 7º do artigo 1.007, todos do Novo CPC.

 Acontece, porém, que a nova redação conferida à Orientação Jurisprudencial nº 140 da Subseção I da Seção Especializada em Dissídios Individuais (SBDI-1) passou a permitir, doravante, que a complementação do valor seja estendida também ao depósito recursal.

Deste modo, antes do recurso não conhecido por deserção, terá a empresa a oportunidade de complementar e comprovar o valor integral do depósito recursal, no prazo de cinco dias, a ser concedido pelo juiz e/ou pelo relator do apelo no tribunal.

Tal mudança se mostra mais consentânea com o fluxo de caixa dos empresários, em especial das micro e pequenas empresas e/ou dos empregadores domésticos e pessoas físicas (v.g. profissionais liberais).

  

Fonte: www.espacovital.com.br

 

Fonte/Autor: Ricardo Souza Calcini, especialista em Direito Social pela Universidade Presbiteriana Mackenzie e assessor de desembargador e professor da Escola Judicial no TRT-SP.