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20/11/2017

Notícias

Magistrados do TRT-RS lançam conclusões sobre temas da nova legislação trabalhista

Juízes e desembargadores do Tribunal Regional do Trabalho da 4ª Região (RS) aprovaram, na última sexta-feira (10), 37 conclusões sobre temas da Lei nº 13.467/17, que entrou em vigor nesse sábado (11). Os enunciados são orientações, sem força de súmula ou de outro texto jurisprudencial. As conclusões foram formuladas por oito comissões de magistrados e, depois, votadas ...

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